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Título:
DECRETO Nº 59.310 27/03/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 28/03/2020 p. 1 c. 3-4
Legislação explicativa:
Decreto nº 53.151/2012 - Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (
ver documento
)
Indexação:
ISS - Regulamento - Impostos - Prestação de serviço - Cálculo - Base de cálculo - Plano de saúde - Serviço de saúde - Repasse
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